Foi aprovada de forma definitiva a transferência, para a União, da participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI), para fins de pagamento da dívida apurada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (9/12/25), o Projeto de Lei 4.222/25, do governador Romeu Zema, com alterações propostas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ao texto aprovado em 1º turno, o substitutivo nº 1.
O texto aprovado condiciona a transferência à adesão do Estado ao Propag, medida que foi apresentada também na mesma reunião pelo governador, por meio do ofício nº 200/25. Com a alteração proposta pelo substitutivo, o Executivo fica autorizado a adotar medidas para a lotação dos empregados da MGI em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado. Também fica condicionada a federalização da empresa à manutenção da sua sede em Belo Horizonte.
O projeto permite ao Pode Executivo adotar as medidas necessárias à estruturação da transferência da autarquia, incluídas as de reorganização societária. No entanto, deixa claro a vedação da transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público.
Também ressalva que a transferência só poderá ser efetuada desde que a avaliação do valor da participação societária do Estado na MGI seja superior ao valor no mercado de capitais das ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que a MGI possuir na data da efetivação da transferência, incluídas as ações que eventualmente estejam bloqueadas como garantia da emissão de debêntures e ações emprestadas.
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A MGI é uma sociedade anônima que tem como acionistas, além do próprio Estado, a Cemig e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O Estado tem 99,98% do capital da empresa. Por sua vez, a MGI é acionista de várias empresas, como Cemig, Copasa, Codemge e Gerdau.
Além de deter participações acionárias, a MGI também atua como um braço operacional do próprio Estado. A companhia capta recursos no mercado de capitais por meio da emissão de debêntures, atua na gestão de ativos imobiliários e de convênios com municípios e na recuperação de créditos em liquidação dos antigos bancos estatais (Bemge, Credireal e MinasCaixa).
Aprovado também em redação final, o projeto 4.222/25 segue para a sanção do governador.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
