Moradores e empresários de Ipatinga que têm débitos municipais em aberto devem ficar atentos: o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) segue disponível somente até a próxima segunda-feira, dia 15 de dezembro. Até lá, é possível regularizar pendências com condições facilitadas, incluindo descontos em juros e multas.
O programa permite a negociação de tributos como IPTU, ISS e taxas municipais, oferecendo vantagens para quem deseja quitar ou parcelar dívidas acumuladas. Entre os benefícios estão opções de pagamento à vista com abatimentos expressivos e parcelamentos ajustados à realidade financeira de cada contribuinte.
Além de colocar a situação fiscal em dia, a adesão ao Refis possibilita a regularização de imóveis, empresas e atividades econômicas, evitando restrições futuras e retomando o acesso a serviços e certidões municipais.
Atendimento
Os atendimentos estão sendo realizados nos setores de arrecadação da Prefeitura de Ipatinga e pelos canais oficiais do município. As guias de pagamento podem ser solicitadas pelo WhatsApp (31) 3829-8000, opção 4 (débitos de anos anteriores), ou presencialmente na Central de Atendimento Tributário (CEAT), no andar térreo da Prefeitura, com distribuição de senhas das 12h às 16h30.
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Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apenas o proprietário do débito ou procurador legalmente constituído pode obter informações sobre pendências tributárias. Os procedimentos estão regulamentados pelo Decreto Municipal nº 9.780, de 25 de agosto de 2021.
A orientação é para que os contribuintes não deixem para a última hora. Após segunda-feira, o Refis será encerrado e as cobranças voltam a seguir as regras normais, sem os descontos e facilidades oferecidos pelo programa.
por SECOM PMI
Fotos: Divulgação PMI
