DA AGÊNCIA BRASIL
A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), terminou sem grandes avanços para destravar a votação que pretende acabar com parte das subvenções (ajudas financeiras) estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o ministro, ainda não está definido se o Congresso votará a medida provisória (MP) editada no fim de agosto ou o projeto de lei em regime de urgência enviado em outubro.
“Nós vamos aprovar [a proposta] neste ano”, disse Haddad ao voltar da reunião, que ocorreu nesta manhã na residência oficial do presidente da Câmara. De acordo com o ministro, caberá ao Congresso escolher se votará a MP ou o projeto de lei.
Para Haddad, a reunião desta quarta-feira (8) serviu para aparar arestas e tirar dúvidas dos deputados sobre um tema complexo. Ele disse que o Ministério da Fazenda tem a “tarefa” de “explorar algumas possibilidades”, mas não deu detalhes sobre o que a equipe econômica pretende fazer.
“Você vai explicando, vai ouvindo e vai buscando convergência. São matérias difíceis, técnicas e complexas, e isso tem uma construção e explicação. Mas as bancadas estão abertas a ouvir, as lideranças todas nos ouviram hoje. Tiraram muitas dúvidas sobre o propósito e sobre a origem do problema”, afirmou Haddad.
“Fizemos uma boa explicação. Ficou entendida a natureza do problema. Tudo é construção, são matérias técnicas difíceis. Os líderes tiraram muitas dúvidas sobre os propósitos e a origem do problema, um jabuti de 2017 que será resolvido agora”, acrescentou o ministro.
De acordo com Haddad, há resistência de empresários e de governadores em relação ao impacto do fim da subvenção do ICMS para custeio. Pela proposta do governo, apenas a subvenção do ICMS para investimentos – compra de equipamentos e modernização das empresas – seria mantida, por meio de crédito tributário, descontos em pagamentos de tributos futuros.
Receba as principais notícias de Valadares e do Leste de Minas direto no seu WhatsApp. É gratuito.
Histórico
Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos estados da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ajuda financeira do ICMS só pode ser usada para gastos de investimentos. Conforme a corte, as ajudas para gasto de custeio devem ser extintas.
O governo aguardava a decisão da Justiça para regulamentar as subvenções estaduais. A equipe econômica segue a posição da Receita Federal, que defende que os incentivos fiscais sejam usados apenas para financiar investimentos, não gastos correntes.
No fim de agosto, o governo editou a MP 1.185/2023, que revoga a possibilidade de abater o IRPJ e a CSLL nas subvenções de ICMS para custeio. Pela MP, as ajudas financeiras para investimento deixam de ser deduzidas da tributação da União e passam a ser convertidas em crédito tributário para as empresas com a Receita Federal.
Em meio a divergências entre a Câmara dos Deputados e o Senado na tramitação de medidas provisórias, o Congresso até agora nem sequer instalou comissão mista para analisar a MP. No fim de outubro, o governo enviou à Câmara um projeto de lei em regime de urgência com a mesma proposta.
Estimativas
No início do ano, o governo estimava que o fim das subvenções de custeio poderia reforçar o caixa federal em até R$ 90 bilhões. No entanto, na apresentação do projeto de lei do Orçamento de 2024, o ganho de arrecadação foi reduzido para R$ 35,4 bilhões no próximo ano. Segundo o governo, a medida poderá gerar ganho de arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos.
Edição: Nádia Franco
