A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (25/6/25), a discussão e votação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), ela retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais.
A proposta pretende viabilizar uma das regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a amortização da dívida do Estado junto à União mediante a transferência de ativos como imóveis e empresas estatais, a exemplo da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Para possibilitar as transferências das estatais, a PEC 24/23 propõe revogar dois incisos do artigo 14 da Constituição do Estado. O primeiro determina quórum de 3/5 dos membros da Assembleia para aprovar alteração da estrutura societária ou outras mudanças nas empresas públicas.
O outro obriga a submissão a referendo popular toda iniciativa de desestatizar empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Se a PEC 24/23 for aprovada, o quórum qualificado e o referendo deixariam de ser exigidos.
O adiamento da votação na CCJ atendeu a acordo dos parlamentares presentes. Após a emissão do parecer da CCJ em uma próxima data, a PEC 24/23 será analisada por comissão especial, antes de ir a Plenário em 1º turno. A aprovação de Proposta de Emenda à Constituição em Plenário depende do voto favorável de 48 parlamentares.
Oposição se manifesta contrária às desestatizações
Durante as discussões na reunião da CCJ desta quarta (25), o Bloco Democracia e Luta se posicionou contrário à PEC, defendendo que o Propag prevê outras formas de amortização da dívida que não envolvem a desestatização da Cemig ou da Copasa.
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“É preciso que essa proposta seja mais debatida. Não somente pelos sindicatos, mas também pelos consumidores dos serviços prestados por essas estatais”, argumentou o deputado Doutor Jean Freire (PT).
O parlamentar reforçou que o referendo foi medida instituída no governo Itamar Franco para proteger as estatais. Ele também lembrou os apagões em São Paulo após a privatização da companhia energética do estado paulista.
O deputado Lucas Lasmar (Rede) classificou a proposta como a “PEC do cala a boca” e afirmou que o povo mineiro é o verdadeiro dono das empresas sob risco de desestatização.
Ele apresentou números para demonstrar que, somadas, Cemig e Copasa representaram R$ 3,1 bilhões de dividendos para o Estado no último ano. Lucas Lasmar defendeu que seja criada uma lei que possibilite a utilização desses recursos para abatimento da dívida, mantendo as duas companhias como ativos estatais.
O deputado Professor Cleiton (PV) também se manifestou contrário à PEC: “jamais esperei que esse momento fosse chegar na Assembleia de Minas”.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
