A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada em 1º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (15/7/24).
O Projeto de Lei 1.202/19, que trata desse assunto, recebeu o aval do Plenário durante a Reunião Extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (15/7/24).
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De autoria do governador Romeu Zema, a proposição foi aprovada com 33 votos favoráveis e 22 contrários, diante de galerias lotadas de servidores que não querem a adesão do Estado ao RRF.
O texto aprovado foi o substitutivo nº 5, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Todas as emendas parlamentares apresentadas ao PL 1.202/19 foram rejeitadas.
O RRF tem o objetivo de possibilitar o reequilíbrio das contas públicas estaduais. Para isso, o PL 1.202/19 autoriza o Estado a celebrar um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões.
Conforme a redação aprovada, o RRF terá duração de até nove anos, com vigência a partir da data de homologação do Plano de Recuperação Fiscal, que vai detalhar as medidas a serem implementadas para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais.
Uma das medidas previstas no texto aprovado pelos deputados é a possibilidade de privatização de empresas estatais para o abatimento da dívida com a União. Segundo a Agência Minas, o plano proposto pelo Governo do Estado prevê a desestatização da Codemig, que detém os dreitos de exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba).
O PL1.202/19 também autoriza a redução em até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado.
Essa medida deverá ser implementada gradativamente nos três primeiros anos de vigência do RRF. Além disso, fica autorizada a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.
RRF prevê teto de gastos e redução de parcelas da dívida com a União
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o RRF tem o objetivo de auxiliar as unidades da Federação em grave desequilíbrio fiscal.
O Estado que concretiza sua adesão ao RRF tem o pagamento de sua dívida com União suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos são retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.
Conforme a Lei Federal 159, de 2017, o Plano de Recuperação Fiscal pressupõe a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público, por exemplo.
De acordo com a Agência Minas, o plano elaborado pelo Governo do Estado prevê duas revisões salariais gerais para os servidores ao longo do período de vigência do RRF.
Para concretizar o ajuste proposto pelo RRF, o Governo do Estado propõe a adoção de um teto de gastos, que limita o crescimento de suas despesas à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Essa medida está contida no Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, também de autoria do governador Romeu Zema, que não foi votado em Plenário nesta segunda-feira (15) por falta de quórum. Para ser aprovada, essa proposição precisa dos votos favoráveis de 39 deputados.
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Parlamentares defendem revisão salarial para servidores
Em linhas gerais, as emendas com votação destacada tinham o objetivo de assegurar a revisão salarial anual dos servidores estaduais. Todas foram rejeitadas pelo Plenário, apesar do apelo contrário de alguns parlamentares.
O deputado Sargento Rodrigues (PL) argumentou que o RRF vai penalizar o funcionalismo e, consequentemente, prejudicar a população que precisa dos serviços públicos estaduais.
“O governador Romeu Zema está enfiando o Estado em um buraco negro sem fim”, criticou.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) considerou lamentável a aprovação do RRF. “Quando o governo força essa votação, está expondo os deputados de sua base, colocando-a contra os servidores públicos”, afirmou.
O deputado Professor Cleiton (PV) também considerou constrangedora a aprovação do RRF. “Esse constrangimento é tamanho, que, se votar o PLC 38/23, a base governista não teria votos suficientes para aprová-lo”, disse.
Projeto permanece na pauta da FFO
Na sequência da votação no Plenário, o PL 1.202/19 seguiu para a FFO, para receber parecer de 2º turno.
O relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP), optou por distribuir cópias (avulso) do seu parecer aos demais deputados, adiando dessa forma a votação do relatório.
Duas novas reuniões da FFO com o mesmo projeto na pauta foram agendadas para esta terça (16), às 10h30 e às 14 horas.
Ele apresentou o substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno no Plenário. Segundo o relator, essa nova versão aperfeiçoa o projeto no que diz respeito à técnica legislativa e ao alcance da futura norma.
Em seu parecer, o deputado Zé Guilherme aponta “ser necessário corrigir desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais”, reforçando ainda que, com a adesão ao RRF, o pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União será reduzido extraordinariamente.
“Contudo, cabe lembrar que, com a postergação do pagamento das parcelas, a adesão ao RRF acarreta maior saldo da dívida ao final de vigência do regime”, alerta o relator, em seu parecer.
Contrário ao projeto, o deputado Sargento Rodrigues lamentou os futuros prejuízos ao serviço público estadual se o RRF for aprovado sem que o problema da dívida seja de fato resolvido.
“Não pagaremos nunca essa dívida, e a única garantia de recomposição salarial para os servidores públicos será de 3% em 2028. O resto será choro e ranger de dentes”, criticou.
Líder do bloco de oposição, o deputado Ulysses Gomes (PT) classificou como “irresponsabilidade” a insistência do governador Romeu Zema na aprovação do PL 1.202/19.
“Por cinco anos e meio, ele enganou a sociedade mineira baseado numa liminar judicial que suspendia os pagamentos sem nunca buscar uma alternativa, forçando agora os deputados da sua base a votarem constrangidos esse projeto porque chegamos num limite por falta de opção”, afirmou.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
