O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (20/5/25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, que estabelece, para militares da reserva, reformados e pensionistas com doenças incapacitantes, a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre valor que exceda o dobro do limite máximo estabelecido para beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião
Caso a proposta receba sanção do governador Romeu Zema (Novo), os militares incapacitados com ganhos até o dobro do teto do INSS terão isenção previdenciária. Um dos objetivos da PEC é garantir isonomia de tratamento entre servidores civis e militares, visto que a isenção já é concedida a servidores civis aposentados com condições semelhantes de saúde.
A PEC, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PL) e é assinada por outros 28 parlamentares, acrescenta dispositivos ao artigo 39 da Constituição do Estado, cujo tema é a contribuição previdenciária do servidor público.
Os parlamentares aprovaram a PEC 34/24 na forma do substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão Especial formada para analisar a proposta.
Além da extensão da isenção previdenciária, o texto do substitutivo aprovado prevê que, enquanto não for aprovada lei complementar específica para tratar da imunidade tributária no âmbito militar, será aplicada aos militares acometidos por doenças incapacitantes o disposto na Lei Complementar 173, de 2023. Essa norma dispõe justamente sobre a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante para servidores civis.
Receba as principais notícias de Valadares e do Leste de Minas direto no seu WhatsApp. É gratuito.
Combate ao assédio moral no serviço público
Também foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da ALMG o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/23, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de prevenção ao assédio moral no serviço público estadual.
De autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos), o projeto altera a Lei Complementar 116, de 2011, de modo a prever, entre as medidas de prevenção do assédio moral, a disponibilização de um canal interno exclusivo para recebimento de denúncias dos servidores.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado no Plenário da ALMG. O texto aprovado aprimorou a redação da matéria de modo a salvaguardar medidas de proteção ao denunciante e a devida apuração das denúncias.
O PLC 25/23 agora segue para sanção do governador.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
