Em reunião nesta terça-feira (19/8/25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a 14 projetos de lei (PLs). Eles tramitam em 1º turno e abordam temas como saúde e política de mobilidade urbana e rural.
Entre eles, o PL 1.802/23, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado. Em seu relatório, o deputado Enes Cândido (Republicanos) emitiu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 3.
Entre as mudanças em relação ao texto original, está a previsão de alteração na Lei 11.868, de 1995, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do câncer de mama e do câncer ginecológico. Nas mudanças sugeridas anteriormente pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Saúde, está a delimitação da faixa etária das mulheres – de 40 a 69 anos.
Para realizarem exames de rastreamento do câncer de mama, elas podem dispensar a solicitação médica. No substitutivo nº 3, esse pedido pode ser feito por enfermeiro na Atenção Primária à Saúde ou em outros pontos da Rede de Atenção a Saúde do SUS, desde que devidamente inserida no Sistema de Informação do Câncer (Siscan).
Já o PL 1.208/23, proposto pelo deputado Leleco Pimentel (PT), institui a política estadual de subsídios para o transporte público de passageiros e mobilidade urbana e rural e cria o Fundo Estadual para Mobilidade Urbana e Rural.
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Ao ser apreciado pela CCJ, recebeu substitutivo nº 1, mantendo princípios de acessibilidade e sustentabilidade ambiental no transporte público, mas retirando a previsão de criação do fundo.
A base para a retirada é a proibição, na legislação federal, de criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas.
Em seu relatório, o deputado Ulysses Gomes (PT) emitiu parecer favorável pela aprovação nessa versão. Agora, o PL está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
