CCJ atesta legalidade da federalização da MGI para abater dívida

Após processo de obstrução de deputados da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (18/9/25), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.222/25, do governador Romeu Zema, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI).

A proposição integra o pacote de projetos relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), para renegociação da dívida com a União. O governo planeja amortizar ao menos 20% da dívida, mediante a cessão de ativos como imóveis, empresas estatais e direitos creditórios, para conseguir condições mais favoráveis de pagamento.

Representando o bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo, os deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT) se utilizaram de instrumentos regimentais, como requerimentos, para postergar a votação do parecer, distribuído em cópias (avulsos) na reunião anterior.

Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado Doorgal Andrada (PRD) opinou pela constitucionalidade do projeto na sua forma original, sem propor qualquer alteração.

Ele ainda deve ser analisado pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois segue para o Plenário para a votação preliminar (1º turno).

A federalização proposta condiciona-se à adesão do Estado ao Propag. O PL autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias à estruturação da transferência, inclusive as de reorganização societária. Para isso, o governo é autorizado a receber os ativos, os bens e os direitos da MGI, que poderão ser alienados ou transferidos a outras empresas estatais por meio de aporte de capital, cessão ou permuta.

A MGI é uma empresa estatal constituída em 1976 na forma de sociedade por ações e vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ela atua nas seguintes atividades:

• Comercialização de imóveis da administração pública direta e indireta mediante processo licitatório (leilões e concorrências públicas)
• Recuperação de créditos em liquidação
• Participação acionária em empresas situadas no território mineiro
• Operações de aquisição de créditos do Estado e captação de recursos no mercado de capitais via emissão de debêntures
• Ações de suporte ao desenvolvimento estadual, por meio da gestão de convênios

Parlamentares acusam governo de liquidar patrimônio do Estado

Os deputados Lucas Lasmar e Doutor Jean Freire fizeram um paralelo entre a Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (17), e a intenção do Governo de Minas de federalizar ou vender empresas estatais.

A Operação Rejeito revelou um esquema bilionário de licenciamentos ambientais fraudulentos, com o envolvimento de empresários da mineração e servidores de órgãos ambientais.

Doutor Jean Freire e Lucas Lasmar fizeram críticas à gestão de Romeu Zema. Foto: Alexandre Netto ALMG

“O governo está preocupado em fazer um saldão, vender tudo, até licença ambiental”, denunciou Doutor Jean Freire, com base nas notícias veiculadas na imprensa sobre a operação. Ele citou inclusive frase atribuída a Rodrigo Franco, ex-presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), de que não iria cair sozinho, por apenas cumprir ordens.

Lucas Lasmar disse que o governador tem se reunido com a elite financeira do País para negociar a venda de estatais mineiras. “O Estado não pode diminuir para enriquecer amigos do governador”, salientou.

Para ambos os parlamentares, a investigação da Polícia Federal enterra a “falsa narrativa” de boa gestão do Executivo estadual e as suspeitas de corrupção nos órgãos ambientais reforçam a necessidade de vigilância sobre as reais intenções do governo ao tentar se desfazer de empresas públicas.

Líder do Governo, o deputado João Magalhães ponderou que os servidores denunciados foram imediatamente afastados e que a investigação abrange servidores federais da Agência Nacional de Mineração (ANM). “Quem errou vai ser punido e vai pagar”, afirmou.

Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais