A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quinta-feira (7/3/24), às 16 horas, audiência para debater a importância da regulamentação da caução ambiental prevista na Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída pela Lei Mar de Lama Nunca Mais. A reunião será no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência.
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De acordo com o gabinete da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que solicitou a audiência, o Decreto 48.747, editado em dezembro de 2023 pelo Governo do Estado para regulamentar a Lei Mar de Lama Nunca Mais, não assegura a recuperação socioambiental em caso de acidentes, como o rompimento de barragens, assim como recursos suficientes para a eventual desativação dessas estruturas.
Lei Mar de Lama Nunca Mais prevê caução para recuperação socioambiental na mineração – Arquivo ALMG Foto: Clarissa Barçante
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Ainda segundo o gabinete, o decreto contem uma série de inconsistências, omissões, equívocos e impropriedades. Mesmo quando a caução ambiental é prevista, os valores seriam muito menores do que o necessário para reparações.
Entre as principais inovações trazidas pela Lei Mar de Lama Nunca Mais, que entrou em vigor em 2019, além da caução ambiental, estão a proibição de construção de barragens com o método de alteamento a montante (o mesmo utilizado nas estruturas que se romperam em Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e a migração para tecnologia alternativa, no caso das barragens já construídas.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
