A comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/24 será presidida pelo deputado Sargento Rodrigues (PL). A eleição ocorreu nesta quita-feira (10/7/25) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O deputado Noraldinho Júnior (PSB) foi eleito vice-presidente e também designado relator da matéria.
A PEC 41/24 tem assinatura de 26 parlamentares, sendo o primeiro deles o deputado Professor Cleiton (PV). A proposição busca dar mais segurança jurídica à transferência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) à União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Essa transferência já foi autorizada por meio do Projeto de Lei (PL) 3.734/25, aprovado em definitivo pelo Plenário da ALMG no último dia 2/7. O objetivo é repassar esse ativo à União como forma de amortizar 20% do saldo devedor do Estado, estimado em mais de R$ 165 bilhões, e, dessa forma, obter melhores condições no refinanciamento da dívida.
Entenda
Mesmo com a aprovação do PL 3.734/25, parlamentares entendem ser necessário alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT) do Estado, conforme justificativa da PEC.
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Isso porque o artigo 87 do ADCT prevê que concessões de lavra como a da Codemig sejam transferidas para outra entidade da administração indireta do Estado em caso de sua privatização, extinção ou desativação.
A transferência da companhia à União poderia, assim, ser entendida como extinção ou ao menos desativação da Codemig, enquanto entidade da administração indireta do Estado.
Para sanar essa questão, a PEC 41/24 acrescenta incisos ao artigo 87 do ADCT. A proposta ainda prevê que, em caso de posterior alienação, pela União, do controle acionário da Codemig, seja dado o direito de preferência ao Estado de Minas Gerais.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
