A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (13/3/24), sobre os impactos do veto do governador à garantia de assistência pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) aos aposentados que atuavam como contratados no Estado. A reunião será às 9h30, no Auditório José Alencar.
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A manutenção desse vínculo com o Ipsemg estava prevista em emenda da deputada Beatriz Cerqueira (PT) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/23, que isenta de contribuição previdenciária servidores aposentados ou pensionistas que tenham alguma doença incapacitante. O conteúdo não vetado da proposição foi transformado na Lei Complementar 173, de 2023.
Atualmente, a legislação garante que os servidores contratados que estão na ativa usufruam do direito à assistência médica do Ipsemg, por meio de opção formal. O governador considerou a extensão do benefício aos contratados aposentados inconstitucional, por considerar que o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos é destinado unicamente aos servidores detentores de cargo efetivo.
Segundo o gabinete da deputada Beatriz Cerqueira, a maioria das pessoas que estão nesta condição é de mulheres, que foram contratadas temporariamente pelo governo, durante anos, para atuarem como professoras, auxiliares de serviços ou em outras funções nas escolas estaduais.
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Mulheres que trabalharam em situações muito adversas, com a rescisão de seus contratos todos os anos e recontratadas no ano seguinte, sem estabilidade e outros direitos conferidos aos concursados, ainda de acordo com o gabinete.
Para acompanhar a gestão do Ipsemg, Beatriz Cerqueira realizou visitas ao Hospital Governador Israel Pinheiro, ao Centro de Especialidades Médicas e ao Centro Odontológico.
Nessas visitas, foram constatadas deficiências no atendimento, como a carência de médicos, consultórios ociosos e pacientes à espera de vaga para consulta.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
