O combate a diferentes tipos de violência contra a mulher e o apoio às vítimas são temas de projetos de lei (PLs) que receberam pareceres favoráveis na tarde desta terça-feira (26/11/24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles foram analisados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Também foi aprovado o relatório final do Tema em Foco relativo aos anos de 2023-2024, que trata igualmente do apoio às mulheres que sofrem violência.
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Um dos projetos que receberam parecer favorável, em 2º turno, foi o PL 1.982/24, que, em seu texto original, proíbe a exposição de imagens inapropriadas de mulheres nos banheiros masculinos dos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado. A proposição tem como primeiro signatário o deputado Cássio Soares (PSD), mas foi assinada também por outros 42 parlamentares.
A relatora, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno. O texto aprovado em Plenário contém o termo “inapropriadas”, que, na nova versão, foi trocado por “discriminatórias ou degradantes”.
O objetivo da mudança foi atribuir maior objetividade normativa à futura lei. A próxima etapa é a apreciação do projeto em 2º turno no Plenário.
Projeto veda exigência de consentimento alheio para contracepção
Também tramitando em 2º turno, o PL 3.019/24, da deputada Andréia de Jesus (PT), recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno. Assim, o texto aprovado em 1º turno no Plenário não sofreu modificações. A relatora foi a deputada Ana Paula Siqueira.
O PL 3.019/24 proíbe, no âmbito do Estado, a exigência de consentimento de cônjuge, companheiro ou companheira para a autorização, a realização e o reembolso de método contraceptivo.
Caso o serviço de saúde da rede privada, a operadora de plano de assistência ou o seguro de saúde exijam essa condição, a prática será considerada abusiva e o infrator ficará sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Pagamento do Aluguel Maria da Penha recebe parecer favorável
Em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 1.337/23, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP). Ele autoriza o Poder Executivo a conceder o Aluguel Maria da Penha às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Inicialmente, o texto determinava o pagamento de R$ 600 pelo período de 12 meses para quem estivesse impedida de retornar ao lar. Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo nº 1, que insere a previsão do benefício na Lei 22.256, de 2016, a qual institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Também estabelece que o valor do auxílio seja definido conforme a situação de vulnerabilidade social e econômica.
O parecer da relatora, deputada Andréia de Jesus, foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, acrescentando que o pagamento poderá ser custeado com recursos oriundos das dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Agora, o PL 1.337/23 segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser apreciado em Plenário.
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Iniciativa propõe conscientização sobre parto prematuro
Também de autoria da deputada Nayara Rocha, foi analisado em 1º turno o PL 2.523/24, que estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado.
Na CCJ, o texto original recebeu o substitutivo nº 1.
A nova redação, em vez da aprovação de uma nova norma, prevê alteração na Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
O acréscimo visa reduzir a incidência de partos prematuros, incentivando a capacitação profissional e as ações estatais de conscientização sobre a importância dos exames de pré-natal.
O novo texto foi mantido pela relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Paula Siqueira. O PL 2.523/24 vai agora à Comissão de Saúde.
Relatório final do Tema em Foco é aprovado
Durante a reunião, também foi aprovado o relatório final de 2023 e 2024 do Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco. Por meio dessa iniciativa, a Comissão realiza acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado, obtendo um quadro mais detalhado da prestação dos serviços.
Nesta edição, o tema escolhido foi o Programa Banco de Empregos – A Vez Delas. A ação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) busca incluir, no mercado de trabalho, mulheres vítimas de violência.
Conforme a relatora, deputada Ana Paula Siqueira, “a autonomia e a independência financeiras assumem centralidade pois, além de permitirem uma outra realidade cotidiana e material, proporcionam o resgate da autoestima e abrem horizontes para o desenvolvimento pessoal”. Ela lembrou que o incentivo profissional é fundamental para romper o ciclo violento.
Respondendo ao pedido de informações, em abril deste ano, a Sedese afirmou que a plataforma virtual somava 127 currículos cadastrados e seis empresas (de comércio e serviços) com 12 vagas disponibilizadas. Atualmente, o programa abrange menos de 2% dos 853 municípios mineiros.
Com base nesses e outros dados, a comissão conclui que é necessário aprimorar a ferramenta de cadastro e investir na divulgação dessa iniciativa.
Considerando que a maioria tem ensino médio e superior completos, o relatório recomenda ampliar a parceria com empresas a fim de tornar mais compatível a oferta de vagas com a formação das cadastradas.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
