A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (22/10/25), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 566/2019, que institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência.
De autoria do deputado Bruno Engler (PL), o PL já havia passado pelas Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Administração Pública e, agora, recebe validação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, na forma do substitutivo nº 4.
A presidenta da comissão e relatora do projeto, deputada Beatriz Cerqueira (PT), explicou que, como sempre costuma convidar a sociedade civil a participar do processo de construção das políticas, pediu que o PL 566/2019 fosse enviado em diligência, para receber contribuições de diversos órgãos, como a Secretaria de Estado de Educação, o Ministério Público, o Conselho Estadual da Criança e Adolescente, entre outros.
O substitutivo já contempla os apontamentos feitos pelos diversos órgãos consultados.
“Votamos parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº4. Entendemos que cada uma das comissões foi debatendo e contribuindo para o aprimoramento do projeto, e nós fizemos da mesma forma nesta comissão.”
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Entre as inovações do parecer, consta que a criança e o adolescente devem receber proteção integral, sendo garantidas e respeitadas a liberdade e diversidade cultural, regional e as orientações religiosas, de gênero e de orientação sexual.
Da mesma forma, o parecer explicita que devem ser disponibilizados mecanismos confiáveis voltados à verificação de idade para acesso a conteúdos direcionados à infância e à juventude e, caso sejam identificados conteúdos contrários à política, que eles sejam retirados de forma célere das plataformas digitais. O documento também aponta sanções em caso de descumprimento das recomendações do projeto.
Agora o texto já pode ser incluído na pauta do Plenário, para votação em 1º turno.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
