O governador Romeu Zema enviou ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Mensagem (MSG) 224/25, encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.222/25, com o objetivo de autorizar a transferência, para a União ou para entidade por ela controlada, da participação societária do Estado na empresa Minas Gerais Participações S.A. (MGI). O documento foi lido na Reunião Ordinária desta terça-feira (9/9/25).
A finalidade é usar a transferência como parte de pagamento da dívida mineira apurada nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Conforme explica o chefe do Executivo, a medida está prevista na norma e relacionada à adesão do Estado ao programa, “sendo relevante para assegurar melhores encargos financeiros e condições para a quitação de seus débitos”.
Conforme o projeto, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à estruturação da transferência, inclusive as de reorganização societária. A proposição também autoriza o Estado a receber os ativos, os bens e os direitos da MGI, que poderão ser alienados ou transferidos a outras empresas estatais por meio de aporte de capital, cessão ou permuta.
O PL 4.222/25 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emissão de pareceres em dois turnos.
Mensagens tratam de outros projetos do Propag
Outras duas mensagens dizem respeito a projetos de lei que já tramitam na casa no pacote de proposições para adesão de Minas ao Propag. A mensagem 211/25 traz emenda ao PL 3.739/25, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado de Minas Gerais e dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG).
O objetivo é a manutenção da vinculação da agência reguladora à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, alterando o artigo 61 do projeto que a transferia para a Secretaria-geral
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Já a MSG 227/25 encaminha requerimento solicitando a retirada de tramitação do PL 3.737/25, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações (EMC). O requerimento foi deferido pela presidência da Casa, ao final da reunião. A matéria tinha sido recebido pela CCJ nesta própria terça-feira, dia 9.
Regime especial de tributação e indicação
O Executivo encaminhou ainda mais duas mensagens, relativas a outros assuntos. A MSG 225/25 encaminha concessão de regime especial de tributação do ICMS referente ao 2º trimestre de 2025. Os benefícios fiscais, segundo o governador, são concedidos individualmente, a partir de requerimento do contribuinte.
“A adoção dessas medidas tem por finalidade fomentar e proteger os setores específicos da economia estadual, sujeitos a sofrer impactos negativos em decorrência de políticas instituídas por outros estados, possibilitar a competitividade aos contribuintes mineiros e evitar sua migração para outras unidades da federação”, justifica.
Por fim, a MSG 225/25 traz a indicação de Kelly Nogueira Guerra para o cargo de presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (Hemominas). Ela já ocupa o cargo desde julho deste ano.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
