Em reunião nesta quarta-feira (26/2/25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs).
Eles tratam do apoio às mães de crianças com deficiência e da promoção da saúde masculina.
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De autoria da deputada Nayara Rocha (PP), o PL 896/23 institui o programa de promoção de autocuidado e rede de apoio para mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down e outras deficiências. Tramitando em 1º turno, ele foi relatado pela deputada Chiara Biondini (PP).
O texto original previa a criação de centros de apoio materno-infantil a fim de atender crianças por curtos períodos, enquanto as mães precisassem ir ao banco, consultas médicas ou fazer outras atividades. Além de segurança e recreação, os lugares contariam com equipe profissional.
No entanto, conforme a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alguns dispositivos propõem medidas de caráter administrativo, como a instituição de ações e programas de saúde, o que cabe exclusivamente ao Poder Executivo. Por isso, foi apresentado o substitutivo nº 1.
Em sua análise, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência lembrou que os centros-dia de Referência para Pessoa com Deficiência já cumprem função de suporte às famílias. Os cuidados com essas crianças também demandam vínculos que não podem ser desenvolvidos apenas esporadicamente.
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Com base nessa fundamentação, a comissão propôs o substitutivo nº 2. Assim, sugere um acréscimo à Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência: além de atender quem depende de cuidados, as unidades especializadas deverão incluir familiares.
A FFO aprovou parecer pela aprovação do projeto nessa forma. Agora, a proposição segue para apreciação e votação em 1º turno no Plenário.
Projeto quer aprimorar diagnóstico do câncer de próstata
Outro projeto analisado pela FFO é o PL 2.176/24, do deputado Charles Santos (Republicanos). Seu colega de partido, o deputado Enes Cândido, foi o relator e emitiu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão da Saúde.
Originalmente, o texto determinava acréscimo na Lei 18.874, de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo era garantir o exame de ressonância nuclear magnética (RNM) na avaliação do câncer de próstata.
A fim de aprimorar aspectos técnicos e jurídicos, a CCJ propôs o substitutivo nº 1, ampliando o alcance da medida, ao incluir a realização de exames complementares.
Porém, conforme a Comissão de Saúde, é melhor garantir que os procedimentos para diagnosticar esse câncer sejam realizados de acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas dos órgãos públicos de saúde.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
