Em reunião nesta terça-feira (18/11/25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade de Projetos de Lei (PLs) com o objetivo de ampliar a proteção do ecossistema. As iniciativas tratam da fiscalização das pilhas de rejeitos e do pagamento por serviços ambientais.
De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), o PL 2.519/24 visa garantir a segurança das pilhas de rejeitos, resíduos ou estéril. O texto original determina que a fiscalização seja realizada pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), com vistorias periódicas, análises técnicas e monitoramento constante da estabilidade das estruturas.
O PL recebeu parecer pela constitucionalidade, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Doutor Jean Freire (PT). O novo texto retira a menção ao Sisema e o detalhamento das vistorias, por exemplo. Por outro lado, estabelece critérios para concessão do licenciamento, como apresentação do plano de segurança e projeto de drenagem. Além disso, prevê penalidades em caso de descumprimento.
Agora o projeto segue para análise das Comissões de Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico.
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Proposição visa estabelecer pagamento por serviços ambientais
Assinado pelo deputado Noraldino Júnior (PSB), o PL 4.041/22 institui a Política Estadual de Serviços Ambientais (Pesa), cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa) e dá outras providências. O objetivo é fomentar serviços de preservação da biodiversidade, de melhoria da qualidade ambiental e do desenvolvimento sustentável no uso dos recursos naturais.
O PL recebeu parecer pela legalidade na versão do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Thiago Cota (PDT). O substitutivo mantém a essência do texto original, mas amplia a proposta de regulamentação. Exemplifica serviços ambientais como proteção de recursos hídricos, aproveitamento energético e formação de corredores ecológicos. Também prevê a criação do cadastro de provedores, mediadores e pagadores.
Agora a matéria segue para receber parecer de mérito das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
