O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, de forma preliminar, o Projeto de Lei (PL) 2.967/24, do governador Romeu Zema, que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística (Stlog). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer de 1º turno favorável à proposição, na reunião desta terça-feira (26/11/24).
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O presidente do colegiado e relator do projeto, deputado Zé Guilherme (PP), apresentou um texto para alterar o original (substitutivo nº 2). Ele incorpora as emendas de nºs 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fazem apenas adequações para melhorar a técnica legislativa.
O novo texto também contempla o substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, que renomeou o Stlog como Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de (SIT-MG), aprimorou conceitos e previu a criação das carreiras de analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Transporte e de gestor de Regulação de Serviços de Transporte, com os respectivos cargos de provimento efetivo. O substitutivo n° 2 abarca, ainda, sugetões apresentadas pelo deputado Gil Pereira (PSD).
A proposição dispõe ao longo dos seus 78 artigos sobre a estrutura organizacional e administrativa da agência, os processos administrativos, regulatório e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos. Dedica, ainda, um capítulo para o SIT e os sistemas que o compõem.
Entre os objetivos da projeto 2.967/24, consta a criação de cargos em comissão da administração superior, cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento, gratificações temporárias estratégicas – GTEI – e funções gratificadas.
Por meio da Mensagem nº 156/2024, o governador do Estado argumentou a importância da proposta para o sistema de transporte, com a instituição da agência regulatória setorial, que terá atribuições de regulamentar, fiscalizar e acompanhar os serviços de infraestrutura de transportes e logística concedidos.
Salientou que a inexistência de uma entidade independente, com função de regulação do setor em Minas Gerais, provoca incertezas e insegurança jurídica. Dessa forma, ponderou que a criação da Artemig beneficiará os usuários com a defesa de seus direitos e interesses.
Conforme o parecer de Zé Guilherme, documento encaminhado pela Subsecretaria de Estado de Regulação de Transportes e pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) atesta que as medidas para implementação da autarquia não trarão impacto aos cofres do Estado. A criação da Artemig será viabilizada pela realocação de recursos provenientes principalmente pela revogação da subsecretaria.
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Readequação de cargos no Corpo de Bombeiros
Na mesma reunião, foi aprovado parecer favorável ao PL 2.995/20, também do governador. A proposição foi igualmente relatada por Zé Guilherme, que opinou pela aprovação na forma original.
Nesta mesma terça-feira, o projeto foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, ambas sem acrescentar mudanças ao texto apresentado.
O projeto tem por objetivo readequar a distribuição dos cargos dos quadros efetivos do Corpo de Bombeiros Militares, sem alterar o quantitativo de 7.999 servidores.
Conforme mensagem do governador que acompanha o projeto, as alterações não vão acarretar aumento nos custos financeiros.
A matéria propõe apenas o remanejamento dos cargos correspondentes às carreiras dos quadros de pessoal da corporação, com a redução do número total de alguns cargos de oficiais complementares e de praças e aumento de outros do quadro de oficiais da saúde e de praças especialistas.
Conforme nota técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o atual gasto com pessoal é R$ 73.806.211,09 e, após as alterações promovidas na distribuição, será da ordem de R$ 73,805 milhões.
Com a aprovação do parecer da FFO, o PL fica disponível para apreciação de 1º turno do Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
