Promover o acesso e a permanência de mulheres vítimas de violência doméstica nas universidades do Estado é a preocupação do Projeto de Lei (PL) 3.567/25, avalizado nesta terça-feira (26/11/25) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Originalmente, a proposta, do deputado Charles Santos (Republicanos), instituía o Programa de Acesso Facilitado ao Ensino Superior para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Estado. O relator e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), contudo, recomendou a tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 2 apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A versão do projeto incorporou mudanças trazidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no substitutivo nº 1, que, em vez de propor a criação de um novo programa estadual, sugere incluir a matéria na política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, a Lei 22.256, de 2016.
Assim, com as modificações trazidas pelos dois substitutivos, o projeto passou a prever a inclusão, na política mencionada, da diretriz “garantia de oportunidades educacionais e profissionalizantes com foco em geração de renda e empregabilidade para a promoção da autonomia financeira da mulher vítima de violência”.
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Além disso, a proposição sugere também incluir, entre as ações a serem adotadas para implementação da política, a instituição de programas que promovam o acesso e a permanência nas universidades estaduais da mulher vítima de violência.
Na forma do substitutivo nº 2, o PL 3.567/25 segue para votação preliminar de 1º turno no Plenário da ALMG.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
