Autonomia para fiscalizar contratos, garantia de segurança jurídica e técnica, bem como atração de investimentos.
Esses pilares das agências reguladoras de transporte foram enfatizados, nesta quinta-feira (7/11/24), como benéficos para o desenvolvimento da área, em audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A reunião debateu a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais (Artemig), prevista no Projeto de Lei (PL) 2.967/24, de autoria do governador Romeu Zema.
A proposição aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião
Segundo o projeto, a autarquia, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), terá como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.
Para o diretor de Relações Institucionais das Melhores Rodovias do Brasil – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Guilherme Bianco, todos ganham com a criação de uma agência reguladora de transporte atuante, especialmente, o usuário. A ABCR é uma entidade privada sem fins lucrativos, que representa 56 empresas.
“Com a agência, se consegue fiscalizar e mostrar o cumprimento dos contratos. A transparência e a governança são ampliadas, o que facilita para que a sociedade consiga observar o que vem ocorrendo. Há também espaço para uma ouvidoria, por meio da qual o usuário pode reclamar e propor.”
Guilherme Bianco – Diretor de Relações Institucionais das Melhores Rodovias do Brasil
Segundo Guilherme Bianco, o fato de Minas Gerais ainda não contar com uma agência nesses moldes conta como um ponto negativo para concessionárias. Dessa forma, a existência da agência também contribui para a atração de investimentos.
Segurança jurídica e técnica
Para o diretor do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Minas Gerais, Adalcir Lopes, a agência é a única alternativa para dar segurança jurídica ao empresário que vai investir seu dinheiro em uma concessão.
Segundo o consultor técnico sênior desse mesmo sindicato, Luciano Medrado, as agências reguladoras geram segurança técnica, além da jurídica. Ele defendeu a criação da Artemig.
“Precisamos discutir como ela será criada para blindar sobretudo seu caráter técnico”, defendeu.
Corroborou as falas o coordenador de Infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres em Minas Gerais (ANTT) – Unidade Regional, Marcelo Alcides dos Santos.
Ele enfatizou que a agência reguladora atua com uma estrutura enxuta. “No nosso caso, trabalhamos em cooperação com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), mas o modelo de fiscalização é diferente, porque acompanhamos parâmetros de desempenho”, explicou.
Deputados divergem quanto à criação da agência
A deputada Maria Clara Marra (PSDB), vice-presidente da comissão e autora do requerimento que deu origem à audiência, manifestou apoio à criação da Artemig.
De acordo com ela, a medida é relevante, uma vez que o órgão vai ter autonomia para fiscalizar as concessões no Estado.
“Minas tem um histórico de descumprimento de contratos de concessões. E isso compromete não só o escoamento da produção em regiões onde o agronegócio pulsa, por exemplo, mas também o direito mais elementar que é o de ir e vir.”
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Para o deputado Rodrigo Lopes (União), a criação da agência é motivo de celebração. Como salientou, ter um órgão regulador no Estado dá segurança ao governo, às concessionárias e ao usuário que vai saber a quem recorrer.
“Precisamos fazer uma revisão da estrutura rodoviária de Minas. São mais de 20 mil quilômetros de estradas pavimentadas, sem contar as que não são e as rodovias federais que cortam o Estado”, disse.
Corroborou as falas anteriores o deputado Roberto Andrade (PRD), para quem a agência trará mais eficiência para a área em Minas. Ele ainda fez um apelo para que o projeto seja apreciado ainda neste ano pela ALMG.
Para parlamentar, criação de agência seria ilegal
O deputado Professor Cleiton (PV) ponderou que o governo não pode criar despesa para o Estado neste momento, o que seria ilegal.
“O governador criou o teto de gastos. Estamos no Regime de Recuperação Fiscal. Não podemos criar agência nenhuma. Não sei como o governo vai resolver essa situação.”
Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta vai continuar a promover o sucateamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).
Representantes do governo explicam projeto
O secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno Barros de Souza, enfatizou que a criação da Artemig é uma resposta aos anseios da população.
“É fundamental a gente separar o papel do Executivo e o da agência que vai ter autonomia técnica e decisória. Isso garante que ela estará a serviço da população e não de determinado governo.”
Pedro Bruno Barros – Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias
Como destacou, o governo tem pressa em criar a Artemig, porque atualmente há dez contratos de concessões e Parcerias Público-Privadas de Infraestrutura vigentes, com R$ 20,5 bilhões de investimentos. Além disso, sete outros contratos estão em estruturação, que praticamente vão dobrar esses números.
“São contratos complexos e de longo prazo. Então dar esse passo agora seria importante”, explicou.
Ainda segundo o secretário de Estado, o projeto sobre a Artemig não gera nenhum custo para o Estado. Como contou, prevê remanejamento de cargos existentes na estrutura da Seinfra.
Para o diretor-geral do DER-MG, Rodrigo Tavares, a medida não vai gerar sucateamento no órgão. Ele relatou que, desde a reforma administrativa de 2023, parte da atuação do DER quanto às concessões já foi transferida para a Seinfra e, futuramente, a ideia é passar para a Artemig.
Como comentou, Seinfra, DER e Artemig podem trabalhar de forma complementar, possibilitando a atuação de um sistema de infraestrutura mais robusto.
Já a secretária de Estado Adjunta de Governo, Mila Batista Leite Corrêa da Costa, disse que o projeto em questão já resulta de um amplo debate e vai poder ainda ser aperfeiçoado na ALMG.
“Trata-se do reconhecimento do Estado de sua limitação em fiscalizar esses contratos de concessões e da necessidade de melhorar serviços para a população”, destacou.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
