A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável de 1° turno ao Projeto de Lei (PL) 440/19. Parlamentares estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (20/5/25).
De autoria do deputado Arlen Santiago (Avante), a iniciativa pretende assegurar a divulgação de planilhas de custos de empresas e consórcios que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios mineiros. O objetivo é garantir acesso às informações sobre despesas, tributos e outros dados.
O relator na comissão, deputado Thiago Cota (PDT), avalizou o substitutivo n° 3, apresentado em Plenário pelo 2º vice-presidente da Assembleia, deputado Duarte Bechir (PSD), durante a fase de discussão. Foi rejeitada uma proposta de emenda apresentada durante a reunião pelo deputado Ricardo Campos (PT), sugerindo relatório sobre concessões de pedágio. Agora a matéria pode retornar ao Plenário, para votação de 1° turno.
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Em resposta às controvérsias causadas pela cobrança de usuários do serviço, a proposta é tornar mais transparente o cálculo, conforme justificação no texto original. Ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1.
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Assim, a abrangência foi limitada ao transporte intermunicipal e metropolitano, sob responsabilidade do Executivo estadual. Além das concessionárias, o Estado também teria compromisso pela divulgação dos documentos técnicos.
Ao analisar o PL, a Comissão de Transporte apresentou o substitutivo nº 2. Segundo essa versão, as informações devem ser prestadas pelo órgão regulador do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros.
Em Plenário, o projeto não chegou a ser votado, porque recebeu um novo substitutivo, de nº 3. A sugestão é que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) disponibilize esses dados.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
