Recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (9/9/25), o Projeto de Lei (PL) 1.902/23, de autoria do deputado Rodrigo Lopes (União), que institui o Selo de Boas Práticas Legislativas Municipais.
A proposição estabelece que serão agraciadas com o selo câmaras municipais e prefeituras que se destacarem na elaboração, debate e aprovação de normas municipais que estejam em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Essas normas devem ainda apresentar resultados significativos para a população, inspirando-se nos melhores exemplos de gestão legislativa e inovação democrática.
O parecer do relator, deputado Professor Cleiton (PV), recomendou a aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, na versão aprovada preliminarmente pelo Plenário, com alterações em relação ao texto original.
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De acordo com essa versão, que segue para votação definitiva de 2º turno no Plenário, o Selo de Boas Práticas Legislativas Municipais será atribuído a práticas legislativas que demonstrem excelência e inovação em, no mínimo, um dos seguintes critérios:
- previsibilidade: processos legislativos comunicados com antecedência, assegurando a participação social
- qualidade regulatória: uso de análise de impacto regulatório ou avaliação de resultado regulatório
- participação social: engajamento efetivo da sociedade no processo legislativo
- convergência regulatória: adoção de melhores práticas nacionais e internacionais
- fardo regulatório: esforços na desoneração dos custos de conformidade e redução das formalidades administrativas
- transparência e acesso à informação: disponibilização de dados abertos e facilidade de acesso às informações legislativas
- equidade: iniciativas que promovam a inclusão e representatividade de gênero e minorias no processo legislativo
Caso o PL 1.902/23 se torne lei, a forma e os critérios de concessão, o prazo de validade e as demais especificações do Selo de Boas Práticas Legislativas Municipais serão definidos em regulamento posterior.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
