Já está pronto para apreciação do Plenário em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 342/23 que propõe incentivos para o desenvolvimento de startups voltadas para o agronegócio, as chamadas agrotechs. Nesta terça-feira (12/8/25), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável à proposição de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB).
O presidente da comissão e também relator da matéria, deputado Leonídio Bouças (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em Plenário com alterações) de 1º turno. O projeto altera a Lei 23.793, de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado.
É proposta a inclusão como um dos objetivos dessa norma “tornar Minas Gerais referência em startups de agricultura, pecuária e extrativismo.” Novo comando é inserido na lei, pelo qual o Estado poderá criar fundo com recursos de compensação financeira pela exploração mineral para aporte em startups. Também é incluído dispositivo pelo qual o Estado poderá criar fundo especial com recursos dos royalties da mineração de forma a fazer aporte para projetos inovadores em startups.
O relator concorda com os aperfeiçoamentos consolidados no vencido, mas propõe melhorias de natureza formal: incluir cláusula de vigência e modificar a ementa.
Política para desenvolvimento de Guanhães e região
Também teve parecer aprovado, mas de 1º turno, o PL 712/15, do deputado Gustavo Valadares (PMN), que trata da política de desenvolvimento industrial da Região Centro-Nordeste de Minas Gerais. O relator, deputado Roberto Andrade (PRD), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2.
Segundo o autor, o Centro-Nordeste mineiro situa-se entre as regiões Central, Rio Doce e Jequitinhonha, tendo como polo o município de Guanhães (Rio Doce). A área caracteriza-se pelo forte vínculo com as atividades agropecuárias e de silvicultura e apresenta baixo grau de industrialização. Daí a importância da proposição, que visa a reduzir as desigualdades entre as regiões de Minas, cabendo ao Executivo definir a melhor forma de implementar as diretrizes previstas.
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O substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, prevê que o progresso da região será implementado mediante programas de apoio de pequenas e microempresas, de desenvolvimento industrial e de atração e promoção industrial. Entre as diretrizes para alcançar esses objetivos estão, por exemplo, o incentivo à industrialização da região, com o aproveitamento de sua vocação agropecuária e para a silvicultura.
Outras diretrizes previstas são o incentivo para a criação de áreas para a instalação de indústrias, especialmente as voltadas para o agronegócio; e a reestruturação das estradas utilizadas para o escoamento de produtos da região.
Em seu parecer, o relator Roberto Andrade destaca que a regionalização proposta no PL original difere daquela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), adotada pelo Governo do Estado, e mesmo de regionalizações anteriores. Por isso, pontua que o seu alcance é o da região imediata de Guanhães, que compreende 20 municípios. “Posteriormente, em função do amadurecimento da política, outros poderão ser incluídos, ou mesmo excluídos, de modo a melhor organizá-la”, concluiu.
Além disso, o deputado justificou o novo substitutivo como forma de também proceder a ajustes de técnica legislativa. E ressalta que o Legislativo, com vistas a promover a eficácia da política, não se limita a aprovar o projeto – pode incluir também o acompanhamento e a fiscalização de sua implementação e a realização de eventos institucionais. Tudo isso para apurar os desafios regionais para o seu desenvolvimento e buscar as soluções adequadas, entre outras intervenções cabíveis a esse Poder.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
