Projeto sobre regionalização do saneamento pode ir a Plenário

Está pronto para ser apreciado em 1º turno pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) 3.739/25, que prevê a criação de unidades regionais de abastecimento e gestão de resíduos. O parecer favorável à iniciativa foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira (2/12/25).

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a proposição também visa alterar o nome da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais para Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG). Assim, amplia a atuação da entidade.

O texto original estabelece, entre outras medidas, a criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Funesb-MG). Também divide o Estado em 34 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGRs) e 3 Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (Uraeds):

• Uraed 1: englobando os 545 municípios do Estado atendidos pela Copasa
• Uraed 2: englobando os 151 municípios mineiros nos quais o serviço de saneamento é prestado pelo próprio município ou por agentes privados
• Uraed 3: englobando os 61 municípios integrantes da Bacia do Rio Doce, que não são atendidos pela Copasa. Eles deverão ser beneficiados por recursos vinculados a fundo perdido, provenientes do Acordo de Reparação firmado em decorrência do desastre socioambiental de Mariana
• Uraed BRVJ: Bloco de referência contemplando 96 municípios do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri que são atendidos pela Copasa e pela Copanor

Porém, no substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta teve o conteúdo original desmembrado. Assim, a parte referente à reestruturação da Arsae-MG e ao Funesb-MG passou a tramitar de forma independente, por meio do PL 4.552/25.

Conforme modificação sugerida pelo colegiado, foi reduzido o número de URGRs de 34 para 26, e definido que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sejam executados por essas unidades.

Também houve ampliação do conjunto de funções a serem desempenhadas pelas Uraeds: abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sem se restringir apenas à regulação ou à fiscalização.

Ao analisar essa versão, a Comissão de Administração Pública manteve as alterações, mas aprovou parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 2. O novo texto traz modificações na estrutura organizacional das unidades regionais e detalha as regras para o uso de recursos destinados à infraestrutura de saneamento.

Modificações devem minimizar desvantagens do Vale do Jequitinhonha

Na Comissão de Meio Ambiente, o relator, deputado Tito Torres (PSD) apresentou parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 3, que volta a incluir no projeto a previsão do Funesb-MG. O fundo terá como atribuições captar recursos e financiar ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços de saneamento, além de garantir tarifas módicas no setor.

No entanto, preocupada com o abastecimento da Uraed BRVJ, a deputada Bella Gonçalves (Psol) apresentou dez emendas à iniciativa. Entre outras propostas, a parlamentar sugere incluir o Vale do Jequitinhonha no conjunto dos locais que terão o serviço mantido e aprimorado.

Segundo ela, a divisão, como está, permite que, em caso de privatização, empresas privilegiem unidades com potencial de gerar mais lucros em detrimento das mais carentes. “Além de vender a Copasa, o governo quer separar o osso do filé e oferecer o filé para a iniciativa privada”, sintetizou.

Embora a comissão tenha votado pela aprovação do parecer com rejeição das emendas, Tito Torres reconheceu que o texto deve ser alterado. “A gente tem expectativa de fazer modificações no projeto durante tramitação em 2º turno. É inviável a divisão da maneira como está”, admitiu.

Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais