Os Projetos de Lei (PLs) 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge, respectivamente, receberam pareceres favoráveis de 2º turno da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (1º/7/25).
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As duas proposições do governador Romeu Zema (Novo) integram o pacote de adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A ideia é repassar os ativos à União como forma de amortizar 20% do saldo devedor, estimado em mais de R$ 165 bilhões, e dessa forma obter melhores condições no refinanciamento da dívida.
O PL 3.734/25 autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa detém a titularidade dos direitos minerários do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba), explorado por meio de sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
Por sua vez, a transferência da participação societária na Codemge está prevista no PL 3.735/25. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá.
Durante a tramitação em 1º turno, os dois projetos foram aprimorados. As alterações acatadas pelo Plenário incluem a revogação da Lei 23.477, de 2019, a qual autoriza o Estado a ceder direitos creditórios relacionados à Codemig a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento.
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Além disso, condicionaram a autorização para a federalização das duas companhias à adesão do Estado ao Propag. Também deixaram explícito que as sedes das duas empresas deverão permanecer em Minas Gerais.
O relator e vice-presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Rodrigo Lopes (União), apresentou os substitutivos nº 1 aos dois projetos. Em ambas as proposições, o novo texto mantém os comandos da redação aprovada em 1º turno, mas suprime a possibilidade de cessão do fluxo de dividendos ou direitos creditórios oriundos da Codemig e da Codemge.
O relator também acolheu sugestão do deputado Ulysses Gomes (PT), no sentido de suprimir a possibilidade de privatização da participação societária do Estado nas duas empresas.
Agora, os projetos já podem seguir para votação definitiva do Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
