O Projeto de Lei (PL) 3.830/25, de autoria do deputado estadual Enes Candido (PSD), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta tem como objetivo assegurar a efetiva execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento do Estado, fortalecendo a participação do Poder Legislativo na definição de políticas públicas e evitando que entraves burocráticos prejudiquem a liberação dos recursos destinados aos municípios e entidades beneficiadas.
Ao justificar a iniciativa, Enes Candido destaca que as emendas parlamentares representam um instrumento legítimo para levar investimentos diretamente às cidades mineiras.
“São recursos que chegam na ponta e transformam a vida das pessoas. As emendas parlamentares ajudam a tirar obras do papel, fortalecem a saúde, a educação, a assistência social e garantem apoio às entidades que prestam serviços essenciais à população. Não podemos permitir que a burocracia impeça os municípios de receberem investimentos tão importantes”, afirmou o deputado.
Na redação original, o projeto veda práticas administrativas que restrinjam a execução orçamentária das emendas sem fundamentação técnica formalmente registrada e estabelece prazo máximo de cinco dias úteis para a efetivação dos repasses. Pelo texto, qualquer impedimento de ordem técnica que inviabilize a execução das emendas deverá ser identificado e divulgado pela área técnica responsável, sob pena de responsabilização.
Após a formalização do impedimento, caberá ao órgão executor adotar as providências necessárias para viabilizar a execução da emenda, sempre que possível, mediante a regularização das pendências identificadas.
O texto também proíbe a criação de exigências ou restrições às emendas parlamentares impositivas que não estejam expressamente previstas em lei ou em ato normativo.
Para Enes Candido, a aprovação da proposta representa uma conquista para os municípios mineiros.
“Quem ganha com essa medida é a população. Estamos dando mais segurança para que os recursos cheguem às prefeituras e às instituições que dependem dessas verbas. Nosso compromisso é garantir que o dinheiro público cumpra a sua finalidade e gere resultados concretos para Minas Gerais”, ressaltou.
Com a aprovação em Plenário, o PL 3.830/25 segue agora para análise em 2º turno na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
