Acabaram os recursos. Em 17 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) certificou o trânsito em julgado da condenação de Hamilton Rômulo de Menezes Carvalho, ex-prefeito de Belo Oriente, pelo crime de prevaricação. Antes disso, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, que o devolveu ao TJMG. Em maio deste ano, o tribunal mineiro negou seguimento ao último recurso da defesa. Não cabe mais recurso ao STJ nem ao STF: a condenação é definitiva.
Com isso, Hamilton está com os direitos políticos suspensos, conforme determinou o próprio TJMG com base na Constituição Federal. Na prática, ele não pode votar, não pode ser votado e está impedido de disputar qualquer eleição. A suspensão vale até que a pena seja integralmente cumprida e declarada extinta pela Justiça. O tribunal determinou ainda que o Tribunal Regional Eleitoral fosse oficiado e que o nome do ex-prefeito fosse lançado no rol dos culpados.
O pedido de dinheiro
A história começa na campanha de 2016. Segundo o processo, em setembro daquele ano, cerca de um mês antes da eleição, duas pessoas ligadas à campanha de Hamilton procuraram Olímpio Caetano dos Santos, sócio do Laboratório Acil Análises Clínicas. O laboratório era credenciado pela prefeitura para realizar exames dos pacientes do SUS municipal.
O pedido, conforme o depoimento de Olímpio, veio acompanhado de uma pergunta: “vocês têm interesse em continuar na administração? Então precisamos de uma ajuda financeira.” Olímpio recusou. Segundo seu relato, um dos emissários insistiu, dizendo que bastava “assinar o livro ouro”.
Hamilton venceu a eleição com 6.689 votos, 43,04% dos válidos. A partir de 2017, o laboratório que disse “não” deixou de receber.
Dois laboratórios pagos em dia. Um, não.
A prova mais forte do processo não depende de testemunha, e sim de uma comparação. Belo Oriente tinha três laboratórios credenciados fazendo o mesmo serviço. Documentos juntados aos autos mostram que o LaborCentro e o Laboratório Hastenreiter receberam normalmente durante todo o período, de 2017 a meados de 2019. Só o Acil ficou sem pagamento.
Para o relator, desembargador Maurício Pinto Ferreira, o pagamento regular aos outros dois laboratórios comprova que havia dinheiro em caixa. Segundo o acórdão, Hamilton não apresentou nenhuma justificativa para ter deixado de pagar apenas um dos três.
Os números, segundo a denúncia do Ministério Público:
- A dívida com o Acil referente a 2017, 2018 e 2019 chegou a R$ 296.573,43.
- Em 2017, a prefeitura pagou apenas R$ 49.786,25.
- No mesmo ano em que quitou os outros laboratórios, deixou de pagar R$ 109.840,60 ao Acil.
- O pagamento só foi retomado em abril de 2019, quando o Ministério Público já investigava o caso.
Em juízo, Olímpio resumiu: trabalhou 24 meses e recebeu por 2. Mesmo sem receber, o laboratório continuou atendendo a população.
Receba as principais notícias de Valadares e do Leste de Minas direto no seu WhatsApp. É gratuito.
“Só pagaria a quem tivesse contribuído”
O depoimento mais grave está nos autos. Olímpio relatou que, em outubro de 2017, recebeu no laboratório o vereador José Pires e pediu que ele intercedesse pelos pagamentos. Segundo o empresário, o vereador telefonou ao prefeito na frente dele. A resposta de Hamilton, conforme o depoimento confirmado em juízo, foi que só pagaria a quem tivesse contribuído com a campanha.
Uma testemunha ouvida pela Promotoria de Justiça de Açucena, que trabalhou na campanha de 2016, confirmou ter presenciado o pedido de dinheiro a Olímpio e a recusa.
A condenação
Por unanimidade, a 8ª Câmara Criminal do TJMG condenou Hamilton pelo artigo 319 do Código Penal, na forma continuada, reconhecendo mais de sete infrações ao longo de dois anos e meio. A decisão determinou:
- 5 meses de detenção e 16 dias-multa, em regime aberto;
- substituição da prisão por prestação de serviços à comunidade;
- suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação;
- inclusão do nome no rol dos culpados;
- comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral.
O tribunal também rejeitou a principal linha de defesa. Hamilton alegou que quem ordenava as despesas era o secretário municipal. Para os desembargadores, o atraso decorreu de ato diretamente ligado ao prefeito.
O que diz Hamilton
Em seu interrogatório, Hamilton negou ter ordenado qualquer atraso e disse que cada secretário administrava sua pasta. Quando a condenação saiu, em 2023, ele afirmou que recorreria, reafirmou sua inocência e declarou que nunca violou nenhuma norma legal ou regulamentar. Os recursos se esgotaram sem mudar o resultado.
Por que isso importa
O crime reconhecido pela Justiça não foi um erro de gestão. O tribunal concluiu que o pagamento de exames de saúde da população foi usado como instrumento de vingança pessoal contra quem não financiou uma campanha. O caso deixa um recado claro: em Belo Oriente, receber ou não da prefeitura dependia de ter colaborado com o prefeito.
Processo: Ação Penal nº 1.0000.20.550804-7/000, TJMG, 8ª Câmara Criminal. Trânsito em julgado em 17/07/2026.
