A implementação de sistemas de inteligência artificial (IA) e análise de dados nos serviços públicos e privados de saúde do Estado é o tema do Projeto de Lei (PL) 2.880/24, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Nesta terça-feira (8/7/25), o relator, deputado Bruno Engler (PL), apresentou o substitutivo nº 1, para retirar a menção aos serviços privados e também comandos que invadiriam competência administrativa do Executivo. Tais como atribuir à Secretaria de Estado de Saúde o papel de coordenar a implementação da política de IA e promover a aquisição e disponibilização dos sistemas de IA às unidades de saúde públicas.
Como no original, fica mantido no texto sugerido pelo relator que as diretrizes têm o objetivo de aprimorar o monitoramento de pacientes, reduzir a necessidade de transferências para unidades de terapia intensiva (UTIs) e melhorar a qualidade do atendimento, sendo elas:
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- conformidade com a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- utilização de tecnologias certificadas e validadas por órgãos competentes
- capacitação dos profissionais de saúde para o uso adequado dos sistemas de IA e análise de dados
- integração com os sistemas de prontuário eletrônico existentes nos serviços de saúde
O projeto ainda será analisado em 1º turno pelas Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
