Recebeu parecer pela manutenção, nesta quinta-feira (20/3/25), o Veto Parcial 23/25, que incide sobre a Proposição de Lei 26.117. Os dispositivos vetados pelo governador Romeu Zema (Novo) integrariam o Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais, a Lei 25.150, de 2025, construída pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e já em vigor no Estado.
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Com origem no Projeto de Lei (PL) 817/23, das deputadas Leninha (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e da deputada licenciada Macaé Evaristo (PT), a legislação visa garantir os direitos de pessoas negras e comunidades tradicionais.
O relator da Comissão Especial para análise do veto foi o deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), eleito para o cargo de vice-presidente do colegiado também nesta quinta (20). Em seu parecer, ele ratificou os motivos apresentados pelo governador na Mensagem nº 182/2025, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.
Um dos dispositivos vetados estende a pessoas negras o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), garantido a povos e comunidades tradicionais pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Segundo a mensagem do governador, ao prever a adoção do referido instrumento de consulta à população negra, a proposição desconsiderou critérios de distinção desse grupo de outros setores da coletividade previstos na convenção. Ele frisou ainda a ausência de fundamento lógico-jurídico para a adoção de maneira indistinta desse instrumento à população negra e aos povos e comunidades tradicionais.
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O governador também vetou dispositivo que determina a inclusão, em provas de concursos públicos estaduais, de temas referentes às relações étnico-raciais e à história das populações negra e indígena e de povos e comunidades tradicionais.
Para ele, tal normativa invadiria a competência exclusiva político-administrativa do Poder Executivo, já que cabe à própria administração, beneficiária do certame, gerir de modo exclusivo o processo do concurso que propõe.
O parecer pela manutenção do veto recebeu votos favoráveis do relator Professor Wendel Mesquita e dos deputados Gustavo Valadares (PMN) e Zé Laviola (Novo). Já o deputado Cristiano Silveira (PT) manifestou-se contrário à posição do relator.
Ele argumentou que o veto à garantia do direito à CLPI pela população negra impede a participação dessas pessoas em discussões que afetarão suas próprias vidas. Ele também questionou o outro ponto vetado, afirmando a importância de que candidatos ao serviço público tenham conhecimento sobre questões que se relacionam com a própria cultura brasileira.
O Veto 23/25 segue agora para votação no Plenário da ALMG, em turno único.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
