O Projeto de Lei (PL) 2.815/24, que estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função, foi aprovado em 1º turno na Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (17/12/24).
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A proposição, de autoria dos deputados Doutor Jean Freire (PT), Arnaldo Silva (União Brasil) e Arlen Santiago (Avante), foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Essa nova redação altera a Lei 23.902, de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário no serviço público estadual.
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Com isso, ficam incluídos entre os beneficiários dessa norma os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que estiverem representando os interesses de clientes, desde que munidos de carteira funcional.
O PL 2.815/24 será analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública.
Título de cidadão honorário
Em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 34/24, da Mesa da ALMG, que concede o título de cidadão honorário do Estado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
